REsp 1949497 - DECISAO

REsp 1949497 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial pois a alteração do entendimento implicaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que, apesar de a manutenção do sistema ser atribuída à DTI/MEC, o sisFIES é ferramenta de gestão dos contratos do FIES e a responsabilidade pelos contratos cabe ao agente operador (FNDE), de modo que a falha que impediu o aditamento e resultou na inscrição no SPC configurou dano moral passível de indenização.

Parties
Autora: autora; Apelante: FNDE; Ré: UNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
FIES, Sis FIES, Aditamento De Contrato, Inclusão No SPC, Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Agente Operador, Honorários Advocatícios Recursais
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL FIES Sis FIES Aditamento De Contrato Inclusão No SPC Dano Moral Responsabilidade Civil Do Agente Operador +1 more

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Parties

autora

Autora

FNDE

Apelante

UNIT

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do FNDE por falha no SisFIES que impediu aditamento do contrato do FIES
  2. 2 Caracterização do dano moral pela inscrição indevida no SPC de beneficiário do FIES
  3. 3 Distribuição de responsabilidade entre a instituição de ensino (UNIT) e o agente operador (FNDE)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial pois a alteração do entendimento implicaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que, apesar de a manutenção do sistema ser atribuída à DTI/MEC, o sisFIES é ferramenta de gestão dos contratos do FIES e a responsabilidade pelos contratos cabe ao agente operador (FNDE), de modo que a falha que impediu o aditamento e resultou na inscrição no SPC configurou dano moral passível de indenização.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC