AREsp 1698302 - DECISAO

AREsp 1698302 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelante: FNDE; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva Da União, Esgotamento De Vagas Na IES, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Teoria Dos Motivos Determinantes, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil FIES Legitimidade Passiva Da União Esgotamento De Vagas Na IES Súmula 7/stj Súmula 284/stf Teoria Dos Motivos Determinantes +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FNDE

Apelante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão regional por omissão genérica
  2. 2 ilegitimidade da União para integrar o polo passivo
  3. 3 comprovação do esgotamento de vagas disponibilizadas pelo FIES