REsp 1937136 - DECISAO

REsp 1937136 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a tese relativa aos limites da atividade regulamentar ministerial e aplicou o art. 5º, IV, da Lei 10.260/2001, concluindo que o prazo de carência de 18 meses já havia expirado, de modo que não é possível a prorrogação prevista no art. 6º‑B, §3º.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
FIES, Carência, Residência Médica, Interpretação Legislativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo FIES Carência Residência Médica Interpretação Legislativa Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à prorrogação do período de carência do FIES para estudante aprovado em programa de residência médica
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do Recurso Especial conforme Súmula 211/STJ
  3. 3 Limites da atuação regulamentar do Ministério da Educação/Ministério da Saúde na definição de especialidades prioritárias

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a tese relativa aos limites da atividade regulamentar ministerial e aplicou o art. 5º, IV, da Lei 10.260/2001, concluindo que o prazo de carência de 18 meses já havia expirado, de modo que não é possível a prorrogação prevista no art. 6º‑B, §3º.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o Agravo Interno do FNDE
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015