REsp 1955848 - DECISAO

REsp 1955848 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não foram alvo de debate no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração na origem, falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
FIES, Prorrogação Do Prazo De Carência, Residência Médica, Suspensão Das Cobranças, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Administrativo Processo Civil Direito Civil FIES Prorrogação Do Prazo De Carência Residência Médica Suspensão Das Cobranças Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  2. 2 prequestionamento de dispositivos indicados como violados
  3. 3 prorrogação do prazo de carência do FIES durante residência médica

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não foram alvo de debate no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração na origem, falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.