REsp 1925294 - DECISAO

REsp 1925294 - DECISAO

Comprovada e incontroversa a invalidez permanente superveniente da autora e aplicando-se o art. 6º-D incluído pela Lei nº 12.513/2011 à Lei nº 10.260/2001, a autora faz jus à suspensão da cobrança e à absorção do saldo devedor pelo FIES e pela instituição de ensino; por essa razão, restabeleceu-se a sentença que determinou a rescisão do contrato desde a data do acidente, a exclusão da obrigação de pagamento pela autora (ou seu fiador) e a restituição das parcelas pagas, devidamente corrigidas.

Parties
Autor: Clertiany Gomes Maia; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença monocrática.
Legal Topics
FIES, Invalidez Permanente, Suspensão Da Cobrança, Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas
Administrativo Direito Contratual FIES Invalidez Permanente Suspensão Da Cobrança Rescisão Contratual Restituição De Parcelas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Clertiany Gomes Maia

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º-D da Lei nº 10.260/2001 (acrescentado pela Lei nº 12.513/2011) quanto à suspensão da cobrança/absorção do saldo devedor em caso de invalidez permanente
  2. 2 Responsabilidade do fiador diante da invalidez superveniente do tomador
  3. 3 Possibilidade de rescisão do contrato de financiamento e restituição de parcelas pagas

Ratio Decidendi

Comprovada e incontroversa a invalidez permanente superveniente da autora e aplicando-se o art. 6º-D incluído pela Lei nº 12.513/2011 à Lei nº 10.260/2001, a autora faz jus à suspensão da cobrança e à absorção do saldo devedor pelo FIES e pela instituição de ensino; por essa razão, restabeleceu-se a sentença que determinou a rescisão do contrato desde a data do acidente, a exclusão da obrigação de pagamento pela autora (ou seu fiador) e a restituição das parcelas pagas, devidamente corrigidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença monocrática.

Orders

  • Restabelecer a sentença monocrática.
  • Determinar a rescisão do contrato de financiamento estudantil firmado pela autora desde a data do acidente (janeiro/2010).