AREsp 1833688 - DECISAO

AREsp 1833688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de três fundamentos: (i) a alegada ofensa ao art. 207 da CF/1988 envolve matéria constitucional de competência do STF; (ii) a insurgência exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e (iii) a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma contrária, atraindo a Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. - INCORPORADORA DAIUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA.; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. - INCORPORADORA DAIUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA.
Legal Topics
FIES, Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC, Competência Constitucional (stf Vs Stj), Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor FIES Ônus Da Prova Aplicabilidade Do CDC Competência Constitucional (stf Vs Stj) Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. - INCORPORADORA DAIUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA.

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível afronta ao art. 207 da CF/1988 (autonomia financeira) e competência do STF para matéria constitucional
  2. 2 Ônus da prova nas ações declaratórias de inexistência de débito (art. 373, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do CDC em contratos relacionados ao FIES e dever de informação (art. 6º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de três fundamentos: (i) a alegada ofensa ao art. 207 da CF/1988 envolve matéria constitucional de competência do STF; (ii) a insurgência exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e (iii) a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma contrária, atraindo a Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. - INCORPORADORA DAIUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial interposto por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. - INCORPORADORA DAIUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA.