REsp 2114864 - DECISAO

REsp 2114864 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão de origem analisou fundamentadamente as questões relevantes (afastando violação do art.1.022 do CPC/2015), que o FNDE e o Banco do Brasil são partes legítimas para figurar no polo passivo em demandas sobre o FIES, e que a apelada comprovou ter atuado na linha de frente no período de emergência sanitária por pelo menos seis meses (março a dezembro de 2020), fazendo jus ao abatimento de 1% sobre o saldo devedor previsto no art. 6º-B, III da Lei nº 10.260/2001, observado o período delimitado pelo Decreto Legislativo nº 6/2020; assim, manteve-se a decisão de primeiro grau e majoraram-se em 10% os...

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito E Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Abatimento De 1% Do Saldo Devedor, Emergência Sanitária Covid 19, Honorários De Sucumbência, Requerimento Administrativo, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo FIES Legitimidade Passiva Abatimento De 1% Do Saldo Devedor Emergência Sanitária Covid 19 Honorários De Sucumbência Requerimento Administrativo +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito E Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil
  2. 2 exigência de requerimento administrativo para concessão do abatimento
  3. 3 direito ao abatimento de 1% do saldo devedor previsto no art. 6º-B, III da Lei 10.260/2001

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão de origem analisou fundamentadamente as questões relevantes (afastando violação do art.1.022 do CPC/2015), que o FNDE e o Banco do Brasil são partes legítimas para figurar no polo passivo em demandas sobre o FIES, e que a apelada comprovou ter atuado na linha de frente no período de emergência sanitária por pelo menos seis meses (março a dezembro de 2020), fazendo jus ao abatimento de 1% sobre o saldo devedor previsto no art. 6º-B, III da Lei nº 10.260/2001, observado o período delimitado pelo Decreto Legislativo nº 6/2020; assim, manteve-se a decisão de primeiro grau e majoraram-se em 10% os...

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).