REsp 2119233 - DECISAO

REsp 2119233 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a autora não preencheu os requisitos legais para os abatimentos pleiteados: o contrato datado de 22/09/2014 afasta a aplicação do abatimento de até 50% previsto para contratos a partir do 1º semestre de 2018, e o tempo de atuação da autora durante o período de emergência sanitária reconhecido (20/03 a 31/12/2020) foi inferior ao mínimo de 6 meses exigido para o abatimento de 1%, além do que o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória em razão da Súmula 7.

Parties
Recorrente: ONELIA MARIA SETUBAL ROCHA DE QUEIROGA; Recorrido: FNDE; Recorrido: CEF; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Contrato De Financiamento Estudantil, Abatimento De Saldo Devedor, Atuação Na Linha De Frente Da COVID 19, Legitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência, Súmula 7
Processual Civil Administrativo FIES Contrato De Financiamento Estudantil Abatimento De Saldo Devedor Atuação Na Linha De Frente Da COVID 19 Legitimidade Passiva Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

ONELIA MARIA SETUBAL ROCHA DE QUEIROGA

Recorrente

FNDE

Recorrido

CEF

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União, FNDE e CEF para figurar no polo passivo
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 6º-B, III, e 6º-F da Lei nº 10.260/2001 com alterações pela Lei nº 14.024/2020
  3. 3 requisito temporal mínimo de 6 meses de atuação no período de emergência sanitária para o abatimento de 1%

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a autora não preencheu os requisitos legais para os abatimentos pleiteados: o contrato datado de 22/09/2014 afasta a aplicação do abatimento de até 50% previsto para contratos a partir do 1º semestre de 2018, e o tempo de atuação da autora durante o período de emergência sanitária reconhecido (20/03 a 31/12/2020) foi inferior ao mínimo de 6 meses exigido para o abatimento de 1%, além do que o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015