REsp 2118014 - DECISAO

REsp 2118014 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão nos embargos, que FNDE, União e Caixa compõem o polo passivo e que a demandante comprovou os requisitos legais para o abatimento de 1% e a suspensão da amortização do FIES; ademais, o esgotamento da via administrativa não é condição para o acesso ao Judiciário, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Apelante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Apelante: União Federal; Parte: Caixa Econômica Federal; Autora: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Abatimento De 1% Do Saldo Devedor, Suspensão Da Amortização Do Contrato, Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Esgotamento Da Via Administrativa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional FIES Abatimento De 1% Do Saldo Devedor Suspensão Da Amortização Do Contrato Ilegitimidade Passiva Interesse De Agir +3 more

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Apelante

União Federal

Apelante

Caixa Econômica Federal

Parte

demandante

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE, da União Federal e da Caixa Econômica Federal
  2. 2 necessidade de requerimento administrativo/esgotamento da via administrativa para acesso ao Judiciário
  3. 3 concessão do abatimento de 1% por mês trabalhado previsto na Lei nº 10.260/2001

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão nos embargos, que FNDE, União e Caixa compõem o polo passivo e que a demandante comprovou os requisitos legais para o abatimento de 1% e a suspensão da amortização do FIES; ademais, o esgotamento da via administrativa não é condição para o acesso ao Judiciário, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se