REsp 2117031 - DECISAO

REsp 2117031 - DECISAO

O recurso especial não foi provido: a preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi conhecida por ser genérica, nos termos da Súmula 284/STF; na questão de fundo manteve-se o entendimento de que o FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas sobre o programa, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão por que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento; houve majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já fixados anteriormente.

Parties
Autora: autora; Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Demandado: Caixa Econômica Federal; Demandado: União; Demandado: Centro Universitário Facisa - Unifacisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva Do FNDE, Transferência De Contrato De Financiamento Estudantil (aditamento De Transferência), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Ensino Superior FIES Legitimidade Passiva Do FNDE Transferência De Contrato De Financiamento Estudantil (aditamento De Transferência) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

autora

Autora

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Demandado

União

Demandado

Centro Universitário Facisa - Unifacisa

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão/ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo em demandas sobre o FIES
  3. 3 aplicação da Resolução CG-FIES nº 35/2019 e da Portaria MEC nº 535/2020 ao pedido de transferência de FIES

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido: a preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi conhecida por ser genérica, nos termos da Súmula 284/STF; na questão de fundo manteve-se o entendimento de que o FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas sobre o programa, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão por que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento; houve majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já fixados anteriormente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% nos termos dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.