REsp 2113790 - DECISAO

REsp 2113790 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a legitimidade do Banco do Brasil S.A. como agente financeiro para figurar no polo passivo está em conformidade com a jurisprudência do STJ; quanto à pretensa violação de normas infralegais (Portaria Normativa MEC n.7/2013), tratou‑se de alegação de afronta reflexa à lei federal, não sendo o recurso especial via adequada para seu exame, razão pela qual a matéria não foi acolhida no recurso especial. Determinou‑se, ainda, majorar eventual honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Apelante: União; Apelante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Portaria Normativa, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Bancário FIES Prorrogação De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

União

Apelante

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Apelante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo como agente financeiro
  2. 2 direito à prorrogação do período de carência do FIES por ingresso em residência médica nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001
  3. 3 impossibilidade de exame de alegada violação de norma infralegal (Portaria Normativa MEC 7/2013) em recurso especial por se tratar de afronta reflexa à lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a legitimidade do Banco do Brasil S.A. como agente financeiro para figurar no polo passivo está em conformidade com a jurisprudência do STJ; quanto à pretensa violação de normas infralegais (Portaria Normativa MEC n.7/2013), tratou‑se de alegação de afronta reflexa à lei federal, não sendo o recurso especial via adequada para seu exame, razão pela qual a matéria não foi acolhida no recurso especial. Determinou‑se, ainda, majorar eventual honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar, em 10%, os honorários sucumbenciais eventualmente fixados pelas instâncias ordinárias, observado o artigo 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade de justiça
  • Publicar-se e intimar-se