REsp 2117335 - DECISAO

REsp 2117335 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental constante nos autos, que o autor comprovou atuação como médico integrante de ESF em área prioritária, preenchendo os requisitos do art. 6º-B, inc. III, da Lei 10.260/2001 (conforme alteração pela Lei 14.024/2020 e regulamentação), razão pela qual foi reconhecido o direito ao abatimento de 1% do saldo devedor por mês e à suspensão da cobrança da amortização; o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, não tendo sido demonstrada omissão ou contradição, negou provimento ao recurso, assentando que o reexame de prova é vedado (Súmula 7) e que não houve...

Parties
Réu: União; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão (relator)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Abatimento De 1% Do Saldo Devedor, Estratégia Saúde Da Família (esf), Ilegitimidade Passiva, Honorários Recursais, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil FIES Abatimento De 1% Do Saldo Devedor Estratégia Saúde Da Família (esf) Ilegitimidade Passiva Honorários Recursais Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

União

Réu

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão (relator)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União, do FNDE e da CEF
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 (inc. II e III)
  3. 3 procedimento de análise prévia pelo Ministério da Saúde via FiesMed para concessão do abatimento

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental constante nos autos, que o autor comprovou atuação como médico integrante de ESF em área prioritária, preenchendo os requisitos do art. 6º-B, inc. III, da Lei 10.260/2001 (conforme alteração pela Lei 14.024/2020 e regulamentação), razão pela qual foi reconhecido o direito ao abatimento de 1% do saldo devedor por mês e à suspensão da cobrança da amortização; o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, não tendo sido demonstrada omissão ou contradição, negou provimento ao recurso, assentando que o reexame de prova é vedado (Súmula 7) e que não houve...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Apelações da União, do FNDE e da Caixa Econômica Federal improvidas
  • Condena-se a União, o FNDE e a CEF ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC