REsp 2120200 - DECISAO

REsp 2120200 - DECISAO

O tribunal concluiu que o autor comprovou documentalmente ter atuado como médico entre abril e dezembro de 2020 na UBS de Alagoa Nova (PB), preenchendo os requisitos do art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001 (conforme a Lei nº 14.024/2020 e Decreto Legislativo nº 6/2020) para o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES; as alegações de ausência de fundamentação, de requerimento administrativo e de ilegitimidade passiva foram rejeitadas pela Corte por falta de omissão ou por prova nos autos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrente: UNIÃO; Embargante: BANCO DO BRASIL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Abatimento Previsto No Art. 6º B Da Lei Nº 10.260/2001, Legitimidade Passiva Do FNDE, Requisitos Para Concessão Do Abatimento De 1%, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil FIES Abatimento Previsto No Art. 6º B Da Lei Nº 10.260/2001 Legitimidade Passiva Do FNDE Requisitos Para Concessão Do Abatimento De 1% Embargos De Declaração Honorários Recursais

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Embargante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ilegitimidade passiva do FNDE
  3. 3 ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o autor comprovou documentalmente ter atuado como médico entre abril e dezembro de 2020 na UBS de Alagoa Nova (PB), preenchendo os requisitos do art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001 (conforme a Lei nº 14.024/2020 e Decreto Legislativo nº 6/2020) para o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES; as alegações de ausência de fundamentação, de requerimento administrativo e de ilegitimidade passiva foram rejeitadas pela Corte por falta de omissão ou por prova nos autos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.