AREsp 1684755 - DECISAO

AREsp 1684755 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia com base nos fatos, provas e contrato, decidindo conforme jurisprudência desta Corte (incluindo entendimento de que o estudante pode oferecer fiança convencional ou solidária) e, portanto, qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado ao STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 381 do Código Civil, impedindo conhecimento dessa alegação.

Parties
Autora: autora; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária (aditamento Do Fies) / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
FIES, Fiança Solidária, Fiança Convencional, Aditamento/renovação De Contrato, Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Direito Civil Direito Contratual FIES Fiança Solidária Fiança Convencional Aditamento/renovação De Contrato Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária (aditamento Do Fies) / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a beneficiária do FIES pode substituir fiança solidária por fiança convencional
  2. 2 Se o FNDE pode, por meio de Portaria Normativa MEC nº 10/2010, art.10, §4º, impedir a substituição da garantia
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia com base nos fatos, provas e contrato, decidindo conforme jurisprudência desta Corte (incluindo entendimento de que o estudante pode oferecer fiança convencional ou solidária) e, portanto, qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado ao STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 381 do Código Civil, impedindo conhecimento dessa alegação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.