REsp 2119937 - DECISAO

REsp 2119937 - DECISAO

Não se verificou omissão ou contradição a ensejar reforma no acórdão regional; rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE, reconhecendo a legitimidade do FNDE, da União e do agente financeiro para figurar no polo passivo em demandas sobre o FIES; manteve-se a sentença que concedeu o abatimento de 1% do saldo devedor e a suspensão da cobrança das prestações enquanto perdurar o direito, fixou-se a data do requerimento administrativo considerada para efeitos a partir de 27/04/2022 e determinou-se a restituição dos valores pagos relativos a maio a agosto de 2022; reconheceu-se a aplicação da Taxa Selic aos consectários legais a partir de 09/12/2021; o Recurso Especial foi...

Parties
Autor: THAYSA KARLLA DEALBUQUERQUE; Réu: UNIÃO; Réu: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
FIES, Abatimento De 1% Do Saldo Devedor, Suspensão Da Amortização, Legitimidade Passiva Do FNDE, Tutela De Urgência, Correção Monetária (taxa Selic), Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil FIES Abatimento De 1% Do Saldo Devedor Suspensão Da Amortização Legitimidade Passiva Do FNDE Tutela De Urgência Correção Monetária (taxa Selic) +1 more

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Parties

THAYSA KARLLA DEALBUQUERQUE

Autor

UNIÃO

Réu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do FNDE
  2. 2 direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor por atuação na Estratégia de Saúde da Família
  3. 3 suspensão da cobrança das prestações de amortização durante o período de abatimento

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou contradição a ensejar reforma no acórdão regional; rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE, reconhecendo a legitimidade do FNDE, da União e do agente financeiro para figurar no polo passivo em demandas sobre o FIES; manteve-se a sentença que concedeu o abatimento de 1% do saldo devedor e a suspensão da cobrança das prestações enquanto perdurar o direito, fixou-se a data do requerimento administrativo considerada para efeitos a partir de 27/04/2022 e determinou-se a restituição dos valores pagos relativos a maio a agosto de 2022; reconheceu-se a aplicação da Taxa Selic aos consectários legais a partir de 09/12/2021; o Recurso Especial foi...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE
  • Manter a sentença que determinou o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado enquanto perdurar o direito do beneficiário por atuação na ESF