REsp 2126341 - DECISAO

REsp 2126341 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a legitimidade do FNDE; aplicou-se a Portaria MEC nº 535/2020 e restou comprovado nos autos que a autora obteve nota do ENEM superior à média exigida, inclusive considerando a nota do último chamado para vagas remanescentes, razão pela qual a transferência de curso deve ser mantida.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Réu: União; Réu: Caixa Econômica Federal (CEF); Réu: UNIFACISA; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
FIES, Contrato De Financiamento Estudantil, Transferência De Curso, Legitimidade Passiva, Portaria MEC Nº 535/2020, ENEM, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil FIES Contrato De Financiamento Estudantil Transferência De Curso Legitimidade Passiva Portaria MEC Nº 535/2020 ENEM +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrente

União

Réu

Caixa Econômica Federal (CEF)

Réu

UNIFACISA

Réu

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE
  2. 2 aplicação da Portaria MEC nº 535/2020 para transferência de curso no FIES
  3. 3 critério para cálculo da média de corte (considerar notas de vagas remanescentes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a legitimidade do FNDE; aplicou-se a Portaria MEC nº 535/2020 e restou comprovado nos autos que a autora obteve nota do ENEM superior à média exigida, inclusive considerando a nota do último chamado para vagas remanescentes, razão pela qual a transferência de curso deve ser mantida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo (art. 85, § 11, do CPC)