REsp 2127843 - DECISAO

REsp 2127843 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento com fundamento em que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, reconheceu legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo por ser gestor e operador do FIES, concluiu pela comprovação dos requisitos para o abatimento de 1% e pela impossibilidade de rever matéria dependente de análise de portarias em Recurso Especial; adicionalmente, impôs-se à recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: IURI MARCELO LEAO BARROS; Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrente: UNIÃO; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Abatimento De 1%, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Revisão De Atos Normativos (portarias)
Direito Administrativo Processual Civil FIES Abatimento De 1% Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Revisão De Atos Normativos (portarias)

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Parties

IURI MARCELO LEAO BARROS

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de ações relativas ao FIES
  3. 3 competência do Ministério da Saúde para análise prévia do pedido de abatimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento com fundamento em que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, reconheceu legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo por ser gestor e operador do FIES, concluiu pela comprovação dos requisitos para o abatimento de 1% e pela impossibilidade de rever matéria dependente de análise de portarias em Recurso Especial; adicionalmente, impôs-se à recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título nos autos (art. 85, § 11, do CPC).