REsp 2121553 - DECISAO

REsp 2121553 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a legitimidade passiva do FNDE, da União e do Banco do Brasil; reconheceu-se que a autora comprovou atuação na linha de frente da COVID-19 e, assim, fez jus ao abatimento de 1% do saldo devedor e de 50% do valor mensal; determinou-se que a análise de portarias é inviável no Recurso Especial, afastando-se a pretensão de exame desses atos; não houve omissão violadora dos arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Apelante: UNIÃO; Apelante: BANCO DO BRASIL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Abatimento De Saldo Devedor, Justiça Gratuita, Recurso Especial – Limites Quanto a Atos Normativos Infralegais
Administrativo Processual Civil FIES Legitimidade Passiva Abatimento De Saldo Devedor Justiça Gratuita Recurso Especial – Limites Quanto a Atos Normativos Infralegais

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

UNIÃO

Apelante

BANCO DO BRASIL

Apelante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do FNDE, da União e do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  2. 2 competência para verificação prévia dos requisitos para concessão do abatimento (Ministério da Saúde vs FNDE)
  3. 3 possibilidade de revisão de portarias/atos normativos infralegais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a legitimidade passiva do FNDE, da União e do Banco do Brasil; reconheceu-se que a autora comprovou atuação na linha de frente da COVID-19 e, assim, fez jus ao abatimento de 1% do saldo devedor e de 50% do valor mensal; determinou-se que a análise de portarias é inviável no Recurso Especial, afastando-se a pretensão de exame desses atos; não houve omissão violadora dos arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinou o abatimento de 1% do saldo devedor e de 50% do valor mensal devido no contrato de FIES.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).