REsp 2123378 - DECISAO

REsp 2123378 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal Regional Federal confirmou adequadamente que a autora atendeu aos requisitos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 (ingresso em residência médica em programa credenciado e em especialidade prioritária), não havendo omissão na fundamentação apontada pelos recorrentes; além disso, acolher a tese recursal demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão impugnada.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Apelante: UNIÃO; Apelante: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Especialidade Prioritária, Suspensão De Cobranças, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Administrativo Processual Civil FIES Prorrogação De Carência Residência Médica Especialidade Prioritária Suspensão De Cobranças Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

UNIÃO

Apelante

BANCO DO BRASIL S/A

Apelante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se o período de carência do FIES pode ser prorrogado até a conclusão da residência médica
  2. 2 interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001
  3. 3 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal Regional Federal confirmou adequadamente que a autora atendeu aos requisitos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 (ingresso em residência médica em programa credenciado e em especialidade prioritária), não havendo omissão na fundamentação apontada pelos recorrentes; além disso, acolher a tese recursal demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão impugnada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão conhecida
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015