AREsp 2505146 - DECISAO

AREsp 2505146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto a insurgência exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório para se revisar a decisão que reconheceu a inexistência do débito e fixou indenização, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, parte das razões não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicação analógica da Súmula 283/STF); o quantum de R$5.000,00 não se mostrou irrisório ou excessivo, não autorizando sua alteração.

Parties
Agravante: UNIME - UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.; Agravado: DEREK MOREIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Dano Moral, Inexistência De Débito, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Revisão De Quantum, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Educacional FIES Dano Moral Inexistência De Débito +4 more

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Parties

UNIME - UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Agravante

DEREK MOREIRA SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da cobrança realizada pela instituição de ensino
  2. 2 Viabilidade da indenização por danos morais
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto a insurgência exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório para se revisar a decisão que reconheceu a inexistência do débito e fixou indenização, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, parte das razões não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicação analógica da Súmula 283/STF); o quantum de R$5.000,00 não se mostrou irrisório ou excessivo, não autorizando sua alteração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.