REsp 2133701 - DECISAO

REsp 2133701 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência principal envolve interpretação de portaria normativa (ato infralegal) e a alegada violação do texto de lei federal é meramente reflexa, situação que exclui o cabimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF e da jurisprudência consolidada; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos.

Parties
Autora: Adriana Bomfim Nogueira de Queiroz; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: Banco do Brasil S/A; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Prorrogação Do Prazo De Carência, Residência Médica, Cabimento Do Recurso Especial, Ofensa Reflexa a Norma Infralegal, Legitimidade Passiva Do FNDE E Do Agente Financeiro
Administrativo Processual Civil FIES Prorrogação Do Prazo De Carência Residência Médica Cabimento Do Recurso Especial Ofensa Reflexa a Norma Infralegal Legitimidade Passiva Do FNDE E Do Agente Financeiro

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Parties

Adriana Bomfim Nogueira de Queiroz

Autora

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

Banco do Brasil S/A

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prorrogação do prazo de carência do FIES durante programa de residência médica
  2. 2 Possibilidade de apreciação, em recurso especial, de eventual violação de norma infralegal (portaria) como ofensa direta a lei federal
  3. 3 Legitimidade do FNDE e do agente financeiro para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência principal envolve interpretação de portaria normativa (ato infralegal) e a alegada violação do texto de lei federal é meramente reflexa, situação que exclui o cabimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF e da jurisprudência consolidada; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.