REsp 2129622 - DECISAO

REsp 2129622 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto probatório e no contrato, que a carência havia se exaurido e que a extensão pretendida implicaria concessão de nova carência e violação contratual; tal análise demanda reexame fático-probatório e interpretação contratual, vedados no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não se verificar omissão ou julgamento extra petita.

Parties
Recorrente: Romero Morais de Lacerda; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
FIES, Carência, Residência Médica, Reexame De Fatos E Provas, Omissão E Julgamento Extra Petita, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual FIES Carência Residência Médica Reexame De Fatos E Provas Omissão E Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

Romero Morais de Lacerda

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do período de carência do FIES durante residência médica quando a fase de amortização já se iniciou
  2. 2 Alegação de ilegitimidade e ausência de interesse de agir do FNDE para figurar no polo passivo
  3. 3 Alegação de omissão (arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto probatório e no contrato, que a carência havia se exaurido e que a extensão pretendida implicaria concessão de nova carência e violação contratual; tal análise demanda reexame fático-probatório e interpretação contratual, vedados no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não se verificar omissão ou julgamento extra petita.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, nesta parte, negado provimento
  • Publique-se