REsp 2135425 - DECISAO

REsp 2135425 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado nem desenvolveu fundamentação adequada, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, impediu-se o reexame fático-probatório em observância à Súmula 7/STJ. Por fim, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, procedeu-se à majoração em 10% em desfavor da parte recorrente com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
FIES, SISFIES, Responsabilidade Do FNDE, Honorários Advocatícios, Admissibilidade/deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Impossibilidade De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Educacional FIES SISFIES Responsabilidade Do FNDE Honorários Advocatícios Admissibilidade/deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade do FNDE por falhas no SISFIES que impediram o registro de aditamento do contrato do FIES (tema dos autos originários)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado nem desenvolveu fundamentação adequada, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, impediu-se o reexame fático-probatório em observância à Súmula 7/STJ. Por fim, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, procedeu-se à majoração em 10% em desfavor da parte recorrente com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e termos aplicáveis.