AREsp 2573468 - DECISAO

AREsp 2573468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão quanto à improcedência do repasse ao aluno de diferenças não pagas pelo FNDE/FIES, aplicando normas específicas (arts. 4º e 4º-B da Lei 10.260/01) e o Código de Defesa do Consumidor; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.; Agravada: MARIA REGINA SVERSUT BRIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
FIES, Inexigibilidade De Débito, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo (fies) FIES Inexigibilidade De Débito Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Agravante

MARIA REGINA SVERSUT BRIANTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação de dispositivo constitucional e súmula
  2. 2 Ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Possibilidade de repassar ao aluno diferenças não pagas pelo ente financiador (FIES)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão quanto à improcedência do repasse ao aluno de diferenças não pagas pelo FNDE/FIES, aplicando normas específicas (arts. 4º e 4º-B da Lei 10.260/01) e o Código de Defesa do Consumidor; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento