REsp 2138105 - DECISAO

REsp 2138105 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o FNDE é parte legítima por atuar como agente operador do FIES e porque restou comprovado nos autos que a Impetrante satisfez os requisitos legais (mais de um ano de atuação em ESF vinculada a UBS situada em setores que compõem os 20% mais pobres do município), além de ser vedado ao recurso especial reexaminar questões fáticas (Súmula 7/STJ); não houve omissão a justificar anulação do acórdão (art.1.022 CPC/2015).

Parties
Recorrente/embargante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Impetrante/recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Em Mandado De Segurança) / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
FIES, Abatimento Do Saldo Devedor, Legitimidade Passiva, Portarias Do Ministério Da Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional FIES Abatimento Do Saldo Devedor Legitimidade Passiva Portarias Do Ministério Da Saúde Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente/embargante

Impetrante

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Em Mandado De Segurança) / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo como agente operador do FIES
  2. 2 Preenchimento dos requisitos legais para abatimento de 1% do saldo devedor nos termos do art.6º-B da Lei 10.260/2001 e regulamentos
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o FNDE é parte legítima por atuar como agente operador do FIES e porque restou comprovado nos autos que a Impetrante satisfez os requisitos legais (mais de um ano de atuação em ESF vinculada a UBS situada em setores que compõem os 20% mais pobres do município), além de ser vedado ao recurso especial reexaminar questões fáticas (Súmula 7/STJ); não houve omissão a justificar anulação do acórdão (art.1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida