REsp 2133806 - DECISAO

REsp 2133806 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pois a recorrente não demonstrou como a aprovação do programa pela CNRM afastaria a perda do prazo para requerer a prorrogação da carência; não possibilitou confronto com a motivação baseada em norma infralegal (Portaria Normativa n.7/2013) e não cumpriu o cotejo analítico exigido para alegar divergência jurisprudencial, ficando assim a impugnação deficiente na forma da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Marina Ferreira Passos Rocha; Recorrido: União; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Contrato De Financiamento Estudantil, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Ato Normativo Infralegal, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Processo Civil FIES Contrato De Financiamento Estudantil Prorrogação De Carência Residência Médica Ato Normativo Infralegal Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Marina Ferreira Passos Rocha

Recorrente

União

Recorrido

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do período de carência do FIES após o início da fase de amortização
  2. 2 Relevância de aprovação do programa de residência pela CNRM para fins do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001
  3. 3 Competência do regulamento infralegal (Portaria Normativa n.7/2013) para disciplinar prazos e requisitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pois a recorrente não demonstrou como a aprovação do programa pela CNRM afastaria a perda do prazo para requerer a prorrogação da carência; não possibilitou confronto com a motivação baseada em norma infralegal (Portaria Normativa n.7/2013) e não cumpriu o cotejo analítico exigido para alegar divergência jurisprudencial, ficando assim a impugnação deficiente na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários recursais no total de R$ 800,00 (oitocentos reais), observada a gratuidade de justiça