AREsp 2535875 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
FIES, Gratuidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito À Educação FIES Gratuidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade (ex.: Súmula 7/STJ)
  3. 3 Consequências da impugnação tardia realizada apenas no agravo interno (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.