REsp 2122114 - DECISAO

REsp 2122114 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade passiva do FNDE enquanto gestor do FIES e a aplicação da Portaria MEC nº 535/2020 ao caso, assunto que restou analisado e resolveu a controvérsia dentro do entendimento consolidado (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: parte autora; Réu/recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu/apelante: Caixa Econômica Federal; Réu/apelante: Centro Universitário Facisa - Unifacisa (CESED-UNIFACISA); Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva Do FNDE, Portaria MEC Nº 535/2020, Transferência De Aluno Entre IES, Critério De Nota De Corte ENEM, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional FIES Legitimidade Passiva Do FNDE Portaria MEC Nº 535/2020 Transferência De Aluno Entre IES Critério De Nota De Corte ENEM +1 more

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Parties

parte autora

Autor

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu/recorrente

Caixa Econômica Federal

Réu/apelante

Centro Universitário Facisa - Unifacisa (CESED-UNIFACISA)

Réu/apelante

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo das demandas envolvendo o FIES
  3. 3 aplicabilidade da Portaria MEC nº 535/2020 ao pedido de transferência realizado em 2021.1

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade passiva do FNDE enquanto gestor do FIES e a aplicação da Portaria MEC nº 535/2020 ao caso, assunto que restou analisado e resolveu a controvérsia dentro do entendimento consolidado (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).