AREsp 2631055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido a obstáculos de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido apoiou-se em norma infralegal (o que impede aferição por recurso especial) e ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TAYZI BASTOS PERDIGAO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
FIES, Controle Difuso De Constitucionalidade, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamento Em Norma Infralegal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil FIES Controle Difuso De Constitucionalidade Prequestionamento Súmulas Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

TAYZI BASTOS PERDIGAO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 2º da Lei n. 10.260/2001 por exclusão de candidatos portadores de diploma de curso superior
  2. 2 alegada violação do art. 948 do CPC quanto ao controle difuso de constitucionalidade da Lei n. 13.530/2017
  3. 3 obstáculo de admissibilidade por falta de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido a obstáculos de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido apoiou-se em norma infralegal (o que impede aferição por recurso especial) e ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.