REsp 2093727 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque suas razões foram deduzidas de forma deficiente, impedindo a compreensão das teses (Súmula 284/STF); a pretensão implicaria reexame de prova documental (Súmula 07/STJ); e a divergência apontada era interna ao tribunal de origem, não cabendo no especial (Súmula 13/STJ). Mantida a aplicação, pelo tribunal de origem, das normas vigentes no momento do pedido de transferência (Resolução nº 35/2019 e Portaria nº 535/2020).

Parties
Recorrente: Sara Elem Pereira de Sousa; Recorrido: FNDE; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Transferência De Contrato, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional FIES Transferência De Contrato Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

Sara Elem Pereira de Sousa

Recorrente

FNDE

Recorrido

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transferência do contrato do FIES entre cursos e instituições
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução nº 35/2019 e da Portaria nº 535/2020 ao pedido de transferência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial: fundamentação adequada, vedação à revisão de provas e divergência interna

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões foram deduzidas de forma deficiente, impedindo a compreensão das teses (Súmula 284/STF); a pretensão implicaria reexame de prova documental (Súmula 07/STJ); e a divergência apontada era interna ao tribunal de origem, não cabendo no especial (Súmula 13/STJ). Mantida a aplicação, pelo tribunal de origem, das normas vigentes no momento do pedido de transferência (Resolução nº 35/2019 e Portaria nº 535/2020).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Condenar a recorrente ao pagamento de honorários de R$ 100,00