REsp 2149772 - DECISAO

REsp 2149772 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo das demandas relativas ao FIES, com respaldo no §1º do art.20-B da Lei 13.530/2017 e na jurisprudência dominante do STJ, e porque não se demonstrou omissão ou outro vício previsto no art.1.022 do CPC/2015 que autorizasse o manejo do recurso especial por prequestionamento fictício.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Autora: Educadora Sete de Setembro Ltda; Ré: Caixa Econômica Federal; Réu: Eduardo Ferreira Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
FIES, Consignação Em Pagamento, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil FIES Consignação Em Pagamento Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Educadora Sete de Setembro Ltda

Autora

Caixa Econômica Federal

Ré

Eduardo Ferreira Pereira

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do FNDE
  2. 2 omissão/obscuridade/contradição nos embargos de declaração e prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade do §1º do art.20-B da Lei 13.530/2017 à legitimidade do FNDE

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo das demandas relativas ao FIES, com respaldo no §1º do art.20-B da Lei 13.530/2017 e na jurisprudência dominante do STJ, e porque não se demonstrou omissão ou outro vício previsto no art.1.022 do CPC/2015 que autorizasse o manejo do recurso especial por prequestionamento fictício.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.