REsp 2149800 - DECISAO

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Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Réu: Diretor da Faculdade Estácio de Juazeiro da Bahia; Réu: IREP - Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda.; Parte: Centro Universitário Doutor Leão Sampaio; Parte: Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro da Bahia; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
FIES, Transferência De Curso, Aplicação Temporal De Normas Administrativas, Legitimidade Passiva Do FNDE, Portaria MEC Nº 535/2020, Resolução Mec/fnde Nº 35/2019
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil FIES Transferência De Curso Aplicação Temporal De Normas Administrativas Legitimidade Passiva Do FNDE Portaria MEC Nº 535/2020 +1 more

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Recorrente

Diretor da Faculdade Estácio de Juazeiro da Bahia

Réu

IREP - Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda.

Réu

Centro Universitário Doutor Leão Sampaio

Parte

Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro da Bahia

Parte

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução nº 35/2019 e da Portaria MEC nº 535/2020 a contratos FIES firmados antes de sua vigência
  2. 2 Legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de demandas envolvendo o FIES
  3. 3 Vedação à retroatividade de normas mais gravosas a contratos celebrados anteriormente