REsp 2117689 - DECISAO

REsp 2117689 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensa violação de lei federal é apenas reflexa, exigindo interpretação de ato infralegal (Portaria Normativa MEC n.7/2013), o que obsta o conhecimento do recurso, e nos termos do art. 932, III, do CPC o Relator pode não conhecer de recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrida: UNIÃO; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
FIES, Ilegitimidade Passiva, Tutela De Urgência, Honorários Recursais, Interpretação De Norma Infralegal (portaria)
Administrativo Processual Civil FIES Ilegitimidade Passiva Tutela De Urgência Honorários Recursais Interpretação De Norma Infralegal (portaria)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de ações sobre o FIES
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil como agente financeiro do FIES
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 e da Portaria Normativa MEC n.7/2013

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensa violação de lei federal é apenas reflexa, exigindo interpretação de ato infralegal (Portaria Normativa MEC n.7/2013), o que obsta o conhecimento do recurso, e nos termos do art. 932, III, do CPC o Relator pode não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Fixo honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intimem-se