REsp 2147905 - DECISAO

REsp 2147905 - DECISAO

Não conheci do recurso especial por questões de admissibilidade processual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ; os argumentos da recorrente demandariam reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a controvérsia envolveu interpretação de atos normativos infralegais, cuja eventual afronta ao texto legal seria meramente reflexa, não admitindo processamento do recurso especial na via indicada.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Autora: YANA CINTHIA AZEVEDO SILVA; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Período De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo FIES Período De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

YANA CINTHIA AZEVEDO SILVA

Autora

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prorrogação do período de carência do FIES nos termos do art. 6º-B, § 3º da Lei nº 10.260/2001
  2. 2 legitimidade passiva do FNDE e da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo
  3. 3 validade de requisitos infralegais (Portaria Normativa nº 07/2013) que exigem solicitação da prorrogação antes da fase de amortização

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial por questões de admissibilidade processual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ; os argumentos da recorrente demandariam reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a controvérsia envolveu interpretação de atos normativos infralegais, cuja eventual afronta ao texto legal seria meramente reflexa, não admitindo processamento do recurso especial na via indicada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).