AREsp 2695775 - DECISAO

AREsp 2695775 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, aplicando entendimento de que a exclusão do programa FIES pode ser revertida por meio de aditamento contratual (Portaria nº 15/2011, art. 23, §1º) e que os réus não deram causa ao encerramento do contrato (princípio da causalidade), decisão cuja reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, incidiam óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a impedir o não conhecimento (Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravados; Autor: autora; Réu: réus; Recorrente: FNDE; Recorrente: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial interposto
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva Do FNDE, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Aditamento Contratual, Suspensão Do Contrato Por Tratamento De Saúde, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Administrativo FIES Legitimidade Passiva Do FNDE Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Aditamento Contratual Suspensão Do Contrato Por Tratamento De Saúde Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravados

Agravado

autora

Autor

réus

Réu

FNDE

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento de financiamento estudantil (FIES)
  2. 2 possibilidade de aditamento contratual apesar de aproveitamento acadêmico aquém do exigido
  3. 3 suspensão do contrato por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, aplicando entendimento de que a exclusão do programa FIES pode ser revertida por meio de aditamento contratual (Portaria nº 15/2011, art. 23, §1º) e que os réus não deram causa ao encerramento do contrato (princípio da causalidade), decisão cuja reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, incidiam óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a impedir o não conhecimento (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial interposto

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.