REsp 2148074 - DECISAO

REsp 2148074 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal em razão da prolação de sentença de mérito na ação principal que absorveu o objeto da decisão interlocutória atacada (perda de objeto), autorizando o Relator, com fundamento no art.932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS DANIEL BARBOSA DA SILVA; Instituição De Ensino Origem: Centro Universitário Doutor Leão Sampaio; Instituição De Ensino Destino: Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
FIES, Transferência De Financiamento Estudantil, Renovação De Matrícula, Inadimplência Estudantil, Agravo De Instrumento, Perda De Objeto Do Recurso
Processo Civil Direito Educacional Direito Administrativo Direito Constitucional FIES Transferência De Financiamento Estudantil Renovação De Matrícula Inadimplência Estudantil +2 more

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Parties

CARLOS DANIEL BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Centro Universitário Doutor Leão Sampaio

Instituição De Ensino Origem

Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte

Instituição De Ensino Destino

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição de ensino de destino é obrigada a aceitar a transferência do financiamento FIES diante de inadimplência do aluno
  2. 2 Se a prolação de sentença de mérito na ação principal torna prejudicado o agravo de instrumento e, consequentemente, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória
  3. 3 Se a renovação de matrícula pode ser condicionada ao adimplemento da dívida nos termos da Lei n. 9.870/1999

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal em razão da prolação de sentença de mérito na ação principal que absorveu o objeto da decisão interlocutória atacada (perda de objeto), autorizando o Relator, com fundamento no art.932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Defesa do Consumidor