REsp 2164912 - DECISAO

REsp 2164912 - DECISAO

Não conheceu-se da alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC por serem alegações genéricas; confirmou-se a legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo das ações relativas ao FIES; entendeu-se que a Portaria MEC nº 535/2020 não pode retroagir para atingir contrato de FIES firmado em 08/11/2019, devendo os réus abster-se de aplicá-la (bem como a Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES) ao referido contrato; por fim, aplicaram-se as regras do art. 85 do CPC quanto aos honorários recursais, negando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Autor: Autor (aluno do curso de Odontologia do Centro Universitário INTA - UNINTA); Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Transferência De Curso, Portaria MEC 535/2020, Honorários Recursais, Irretroatividade De Norma Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional FIES Legitimidade Passiva Transferência De Curso Portaria MEC 535/2020 Honorários Recursais +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Autor (aluno do curso de Odontologia do Centro Universitário INTA - UNINTA)

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de ações envolvendo o FIES
  2. 2 aplicabilidade da Portaria MEC nº 535/2020 a contrato de FIES firmado em 08/11/2019
  3. 3 incidência do art. 1.022 do CPC quanto a alegada omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC por serem alegações genéricas; confirmou-se a legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo das ações relativas ao FIES; entendeu-se que a Portaria MEC nº 535/2020 não pode retroagir para atingir contrato de FIES firmado em 08/11/2019, devendo os réus abster-se de aplicá-la (bem como a Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES) ao referido contrato; por fim, aplicaram-se as regras do art. 85 do CPC quanto aos honorários recursais, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Os réus devem abster-se de aplicar a Portaria MEC nº 535/2020 e a Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES ao contrato de financiamento estudantil do apelado
  • Publique-se e intimem-se