AREsp 2630337 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, a Corte de origem motivou adequadamente sua decisão; o reexame fático-probatório é vedado pela súmula 7/STJ; houve deserção por falta de preparo; e ausente prequestionamento a matéria não pode ser conhecida (súmula 211/STJ), além de o acórdão estar em conformidade com a jurisprudência da Corte (súmula 83/STJ).

Parties
Corré: Open Educação Ltda; Corréu: Banco do Brasil S/A; Terceiro: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
FIES, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Deserção
Processual Civil FIES Ação Declaratória De Inexistência De Débito Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Súmula 7/stj Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Open Educação Ltda

Corré

Banco do Brasil S/A

Corréu

FNDE

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de prova (súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, a Corte de origem motivou adequadamente sua decisão; o reexame fático-probatório é vedado pela súmula 7/STJ; houve deserção por falta de preparo; e ausente prequestionamento a matéria não pode ser conhecida (súmula 211/STJ), além de o acórdão estar em conformidade com a jurisprudência da Corte (súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo