REsp 2171118 - DECISAO

REsp 2171118 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se constatou omissão a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC; o art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001 não é suficiente para infirmar o acórdão recorrido; alterar o entendimento sobre a concorrência de culpas exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; adotou-se, ainda, a técnica de motivação "per relationem". Em consequência manteve-se a decisão de origem e determinou-se majoração em 10% dos honorários já fixados, caso exista fixação prévia.

Parties
Recorrente: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA.; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE; Mantenedor/parte Interessada: Centro Universitário Christus - UNICHRISTUS; Autora: Autora (estudante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
FIES, Erro De Sistema, Honorários Sucumbenciais, Interesse De Agir, Tutela Provisória, Motivação "per Relationem", Preclusão, Súmula 7 STJ
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional FIES Erro De Sistema Honorários Sucumbenciais Interesse De Agir +4 more

Case Brief

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Parties

IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA.

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Recorrido

Centro Universitário Christus - UNICHRISTUS

Mantenedor/parte Interessada

Autora (estudante)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a IES (IPADE) concorreu para o erro no sisFIES e pode ser condenada em honorários sucumbenciais
  2. 2 Se houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Se o art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001 afasta a responsabilização da IES

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se constatou omissão a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC; o art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001 não é suficiente para infirmar o acórdão recorrido; alterar o entendimento sobre a concorrência de culpas exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; adotou-se, ainda, a técnica de motivação "per relationem". Em consequência manteve-se a decisão de origem e determinou-se majoração em 10% dos honorários já fixados, caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se