REsp 2167360 - DECISAO

REsp 2167360 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do FNDE e da União para figurar no polo passivo das demandas relativas ao FIES e concluiu que a aplicação da Resolução nº 35/2019 e da Portaria MEC nº 535/2020 a contrato celebrado anteriormente às normas seria desarrazoada e violaria o ato jurídico perfeito, especialmente no caso de transferência entre IES para o mesmo curso sem intenção de burlar o sistema; o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido decidiu em consonância com sua jurisprudência e, assim, não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrida: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Transferência De IES, ENEM, Contrato De Financiamento Estudantil, Ato Jurídico Perfeito
Administrativo Processual Civil FIES Legitimidade Passiva Transferência De IES ENEM Contrato De Financiamento Estudantil Ato Jurídico Perfeito

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrida

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE e da União
  2. 2 aplicação de normas supervenientes (Resolução 35/2019 e Portaria 535/2020) a contratos celebrados anteriormente
  3. 3 exigência de nota mínima do ENEM para aditamento de transferência do FIES

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do FNDE e da União para figurar no polo passivo das demandas relativas ao FIES e concluiu que a aplicação da Resolução nº 35/2019 e da Portaria MEC nº 535/2020 a contrato celebrado anteriormente às normas seria desarrazoada e violaria o ato jurídico perfeito, especialmente no caso de transferência entre IES para o mesmo curso sem intenção de burlar o sistema; o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido decidiu em consonância com sua jurisprudência e, assim, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.