REsp 2174265 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, de modo que não se viabiliza o exame do mérito do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Autor: Estevão Michel Santana de Luna; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: União; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: FIES, Abatimento De 1% Do Saldo Devedor, Estado De Calamidade Pública, Súmula 284/stf, Juros SELIC, Legitimidade Passiva Do FNDE E Da União

Administrativo Processual Civil FIES Abatimento De 1% Do Saldo Devedor Estado De Calamidade Pública Súmula 284/stf Juros SELIC Legitimidade Passiva Do FNDE E Da União

Case Brief

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Parties

Estevão Michel Santana de Luna

Autor

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

União

Réu

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

1 legitimidade passiva do FNDE e da União
2 interpretação do art. 6º-B, III, e art. 6º-F, § 3º da Lei 10.260/2001
3 alcance temporal do Decreto Legislativo nº 06/2020 (termo final 31/12/2020)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, RISTJ)
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