MS 30617 - DECISAO

MS 30617 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido porque a impetrante não identificou a autoridade que praticou ou da qual emanou o ato impugnado, de modo que não há demonstração de conduta comissiva ou omissiva do Ministro da Educação, configurando-se sua ilegitimidade passiva e a incompetência desta Corte para processar e julgar o feito; fundamenta-se nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Impetrante: GIULIA MENDES PEREIRA SANTOS; Coatora: MINISTRO DA EDUCAÇÃO; Interessada: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
petição inicial indeferida
Legal Topics
FIES, Acesso À Educação, Ilegitimidade Passiva, Competência, Decadência
Direito Administrativo Direito Educacional FIES Acesso À Educação Ilegitimidade Passiva Competência Decadência

Case Brief

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Parties

GIULIA MENDES PEREIRA SANTOS

Impetrante

MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Coatora

UNIÃO

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro da Educação
  2. 2 identificação da autoridade coatora competente para execução do ato
  3. 3 direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido porque a impetrante não identificou a autoridade que praticou ou da qual emanou o ato impugnado, de modo que não há demonstração de conduta comissiva ou omissiva do Ministro da Educação, configurando-se sua ilegitimidade passiva e a incompetência desta Corte para processar e julgar o feito; fundamenta-se nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

petição inicial indeferida

Orders

  • Indefiro a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se. Intimem-se.