AREsp 2743788 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: insuficiência de fundamentação material quanto ao dispositivo legal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento e enfrentamento pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF). Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THAISA MARTA PEREIRA DOS SANTOS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Portaria MEC 535/2020, Retroatividade Das Normas, Ato Jurídico Perfeito, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Súmulas 284/282/356 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Educacional FIES Portaria MEC 535/2020 Retroatividade Das Normas Ato Jurídico Perfeito +5 more

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Parties

THAISA MARTA PEREIRA DOS SANTOS CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Portaria MEC 535/2020 a contratos FIES celebrados anteriormente
  2. 2 Proteção do ato jurídico perfeito e pacta sunt servanda
  3. 3 Incidência da teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: insuficiência de fundamentação material quanto ao dispositivo legal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento e enfrentamento pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF). Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados honorários advocatícios em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se