REsp 2180986 - DECISAO

REsp 2180986 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi apreciada à luz de atos normativos (Portaria MEC n. 535/2020 e Resolução n. 35/2019) que não se enquadram no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, da CF/1988, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: GABRIELA CAMPOS MARTINS FELIPE RAMALHO; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Recorrido: Caixa Econômica Federal (CEF); Recorrido: UNIÃO; Recorrido: SER EDUCACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Transferência De Financiamento, Portaria MEC Nº 535/2020, Resolução Nº 35/2019, Atos Normativos, Retroatividade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Direito Educacional Direito Contratual FIES Transferência De Financiamento Portaria MEC Nº 535/2020 Resolução Nº 35/2019 Atos Normativos +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIELA CAMPOS MARTINS FELIPE RAMALHO

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrido

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

SER EDUCACIONAL S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Resolução nº 35/2019 e da Portaria MEC nº 535/2020 ao pedido de transferência de FIES
  2. 2 Se resoluções e portarias se enquadram no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, da CF/1988
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e interpretação contratual para acolhimento da pretensão (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi apreciada à luz de atos normativos (Portaria MEC n. 535/2020 e Resolução n. 35/2019) que não se enquadram no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, da CF/1988, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.