REsp 2123826 - DECISAO

REsp 2123826 - DECISAO

A extensão da carência do FIES prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 se aplica somente se o ingresso no programa de residência médica ocorrer antes do término da fase de carência; uma vez iniciada a fase de amortização, não é possível reabrir ou estender a carência, motivo pelo qual se deu provimento aos recursos especiais reconhecendo essa limitação; inclusive, a legitimidade passiva da instituição financeira restou configurada por sua necessidade de concretizar a suspensão da cobrança.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Dou provimento aos Recursos Especiais
Legal Topics
FIES, Extensão Do Período De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva Da Instituição Financeira, Fase De Amortização
Administrativo Processual Civil FIES Extensão Do Período De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Da Instituição Financeira Fase De Amortização

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a extensão do período de carência do FIES prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 admite reabertura após o início da fase de amortização
  2. 2 Se a instituição financeira (Banco do Brasil S/A) e o FNDE são legitimados passivos para figurar no polo passivo das demandas sobre suspensão de cobrança em razão de extensão de carência

Ratio Decidendi

A extensão da carência do FIES prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 se aplica somente se o ingresso no programa de residência médica ocorrer antes do término da fase de carência; uma vez iniciada a fase de amortização, não é possível reabrir ou estender a carência, motivo pelo qual se deu provimento aos recursos especiais reconhecendo essa limitação; inclusive, a legitimidade passiva da instituição financeira restou configurada por sua necessidade de concretizar a suspensão da cobrança.

Court Disposition

Dou provimento aos Recursos Especiais

Orders

  • Dou provimento aos Recursos Especiais para reconhecer que a extensão da carência para médicos residentes só é possível quando o contrato de financiamento estudantil (FIES) não tenha ingressado na fase de amortização da dívida.
  • Publique-se e intimem-se.