REsp 2148528 - DECISAO

REsp 2148528 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais do FNDE estavam dissociadas do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 284 do STF, autorizando-se, nos termos do art. 932 do CPC, a decisão monocrática de não conhecimento; secundariamente, registrou-se que o contrato foi firmado antes da edição da Portaria MEC n. 535/2020, que não pode ter efeitos retroativos.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Transferência Entre Instituições De Ensino, Portaria MEC 535/2020, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo FIES Transferência Entre Instituições De Ensino Portaria MEC 535/2020 Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, parágrafo único, inciso II, c.c. art. 489, §1º, inciso IV, CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação do art. 3º, incisos I e II, e §1º, inciso II da Lei n. 10.260/2001 (ilegitimidade passiva do FNDE)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais do FNDE estavam dissociadas do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 284 do STF, autorizando-se, nos termos do art. 932 do CPC, a decisão monocrática de não conhecimento; secundariamente, registrou-se que o contrato foi firmado antes da edição da Portaria MEC n. 535/2020, que não pode ter efeitos retroativos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.