AREsp 2778898 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual, na análise do mérito, concluiu que a aluna beneficiária de financiamento integral (100%) não deve arcar com diferenças entre a mensalidade e o repasse feito pelo FIES, conforme Lei n.º 10.260/2001 e regulamentação aplicável, e porque para afastar tal conclusão seria necessário reexaminar provas e contrato, providência vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, matérias constitucionais apontadas escapam à competência do STJ (art. 102, III, 'a', CF).

Parties
Apelante: Apelante; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
FIES, Cobrança Indevida, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Administrativo Direito Constitucional FIES Cobrança Indevida Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de diferenças entre o valor da mensalidade e o teto do FIES em financiamento de 100%
  2. 2 Responsabilidade da instituição de ensino por cobrança indevida e por sanções administrativas acarretadoras de dano moral
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual, na análise do mérito, concluiu que a aluna beneficiária de financiamento integral (100%) não deve arcar com diferenças entre a mensalidade e o repasse feito pelo FIES, conforme Lei n.º 10.260/2001 e regulamentação aplicável, e porque para afastar tal conclusão seria necessário reexaminar provas e contrato, providência vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, matérias constitucionais apontadas escapam à competência do STJ (art. 102, III, 'a', CF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; intimem-se.