REsp 2188684 - DECISAO

REsp 2188684 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados em embargos declaratórios (violação ao art. 1.022 do CPC), o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para anular a decisão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas, tornando prejudicada a análise dos demais pedidos recursais.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: FNDE; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Abatimento De Saldo Devedor, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional FIES Legitimidade Passiva Abatimento De Saldo Devedor Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FNDE

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos suscitados nos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 legitimidade passiva do FNDE e da Caixa Econômica Federal para discutir o FIES
  3. 3 direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor e recálculo previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/01

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados em embargos declaratórios (violação ao art. 1.022 do CPC), o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para anular a decisão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas, tornando prejudicada a análise dos demais pedidos recursais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Publique-se.