REsp 2187578 - DECISAO

REsp 2187578 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem corretamente concluiu que o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo do feito e que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares para o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES; a alegação de limitação da responsabilidade do FNDE à mera notificação do agente financeiro não foi debatida no acórdão recorrido, razão pela qual não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Apelante: UNIÃO FEDERAL; Apelante: BANCO DO BRASIL; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Conhecida Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
FIES, Abatimento De 1% Do Saldo Devedor, Legitimidade Passiva, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo FIES Abatimento De 1% Do Saldo Devedor Legitimidade Passiva Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelante

BANCO DO BRASIL

Apelante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Conhecida Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE, da União e do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas relativas ao FIES
  2. 2 concessão do abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES para médico integrante da Estratégia Saúde da Família (ESF)
  3. 3 interpretação da Portaria Normativa nº 7/2013 e demais portarias regulamentares em face da Lei nº 10.260/2001

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem corretamente concluiu que o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo do feito e que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares para o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES; a alegação de limitação da responsabilidade do FNDE à mera notificação do agente financeiro não foi debatida no acórdão recorrido, razão pela qual não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.