REsp 2141773 - DECISAO

REsp 2141773 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a legitimidade passiva do FNDE em demandas relativas ao FIES, caracterizando-se, assim, óbice para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 83/STJ; aplicou-se, ademais, o procedimento previsto no art. 932 do CPC combinado com o art. 255 do RISTJ para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Impetrado: PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Impetrado: DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE); Impetrante: IMPETRANTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj, Erro Em Sistema Informatizado
Processual Civil Administrativo FIES Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Súmula 83/stj Erro Em Sistema Informatizado

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Impetrado

DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Impetrado

IMPETRANTE

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo de ações que discutem regularização de contrato de financiamento estudantil
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula n. 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a legitimidade passiva do FNDE em demandas relativas ao FIES, caracterizando-se, assim, óbice para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 83/STJ; aplicou-se, ademais, o procedimento previsto no art. 932 do CPC combinado com o art. 255 do RISTJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se